CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação

CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação

O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa. Com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal …

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Aprovada, Lei Complementar possibilitará fim da “guerra fiscal” do ICMS

Aprovada, Lei Complementar possibilitará fim da “guerra fiscal” do ICMS

  Em pauta a mais de 30 anos, a “guerra fiscal” do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode chegar ao fim após a aprovação da PLS-C 130/2014. Sancionada pelo presidente Michel Temer, a Lei Complementar possibilitará uma …

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LEI DE TERCEIRIZAÇÃO NÃO É APLICADA POR TST EM CASO ANTIGO

LEI DE TERCEIRIZAÇÃO NÃO É APLICADA POR TST EM CASO ANTIGO

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicou que não irá aplicar a Lei de Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. A questão veio à pauta porque os ministros da casa reconheceram …

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ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA

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  O Senado aprovou, no último dia 11, o texto da reforma trabalhista, cuja a mudança traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e muitas outras questões. O texto foi sancionado na quinta-feira (13) pelo presidente Michel Temer. As …

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